Projeto de Lei 2279.22
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Projeto de Lei obriga empresas a identificarem Contador à Receita Federal
Uma visão detalhada sobre o Projeto de Lei 2279/22
Em 25 de abril de 2024, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2279/22, voltado para o combate à sonegação fiscal e aprimoramento da qualidade dos serviços contábeis. A proposta estabelece a obrigação para empresas de médio e grande porte de identificar seu contador perante a Receita Federal.
Quem deve emitir a NFe?
A obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NFe) recai sobre empresas e pessoas jurídicas envolvidas em transações comerciais, tanto de forma habitual quanto eventual. Isso abrange desde pequenos empreendedores individuais até grandes corporações, independentemente do setor econômico em que atuem.
Portanto, todos os contribuintes envolvidos em operações comerciais sujeitas à tributação, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), estão obrigados a emitir a NFe.
O que o Projeto Propõe?
O projeto determina que empresas de médio e grande porte, enquadradas no regime de tributação do lucro real ou presumido, e com faturamento anual superior a R$ 36 milhões, forneçam à Receita Federal os seguintes dados de seu contador:
- Nome completo
- Número de registro profissional
- Endereço de e-mail
Quais São os Benefícios Previstos?
Os defensores do projeto argumentam que ele trará diversos benefícios, incluindo:
- Combate à sonegação fiscal: Ao identificar o contador responsável pela contabilidade, a Receita Federal poderá fiscalizar e reprimir práticas sonegatórias com mais eficácia.
- Melhoria na qualidade dos serviços contábeis: A exigência de identificação do contador à Receita Federal deve motivar as empresas a contratar profissionais qualificados e experientes, o que contribuirá para aprimorar a qualidade dos serviços contábeis.
- Maior segurança jurídica para as empresas: As empresas que obedecerem à nova lei estarão menos sujeitas a autuações da Receita Federal por irregularidades contábeis, proporcionando uma maior segurança jurídica.
- Profissionalização da contabilidade: A medida pode promover a profissionalização da contabilidade no Brasil, ao exigir maior rigor e transparência na atuação dos profissionais da área.
Tramitação do Projeto
O projeto ainda precisa passar por várias etapas antes de se tornar lei. Após a aprovação na CICS, seguirá para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Em seguida, será votado em plenário e, se aprovado, encaminhado para o Senado Federal. No Senado, o projeto também precisará ser aprovado em comissões e plenário. Finalmente, se aprovado em ambas as casas legislativas, será enviado para sanção do Presidente da República.
Possíveis Mudanças e Impactos
É importante ressaltar que o projeto ainda está em tramitação e pode sofrer alterações até sua aprovação final. Além disso, a eficácia da medida dependerá de sua implementação e fiscalização pela Receita Federal.
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Publicado por: Maycon Barboza
